O promotor Nelson Pereira Medrado que investiga fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (AL), na esfera da improbidade, pediu que a casa tome medidas para regularizar a circulação do Diário Oficial Legislativo e com isso garantir o cumprimento do princípio da publicidade aos atos públicos praticados pelo poder.
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia e, em caso de resistência, poderá responsabilizar todas as gestões da AL desde o ano 2000 até 2011.
Medrado comprovou que o Diário Oficial da Assembleia não dá ampla publicidade porque não circula externamente desde 2000. “Com exceção de um exemplar que é enviado ao Tribunal de Contas do Estado, os demais só circulam internamente no órgão”, diz o promotor, que confirmou o problema ao ouvir depoimentos de dois servidores da AL que foram chamados para explicar como se dá a distribuição do Diário.
A chefe da sessão de Diário Oficial da AL, Maria Dulce Souza Lima e o subsecretário legislativo Jarbas Pinto de Souza Porto prestaram depoimento na última quinta-feira, após a instauração de um Procedimento Administrativo Preliminar para apurar denúncia de que o DO não cumpria a sua função.
DEPOIMENTO
Ao promotor, Dulce Lima confirmou que “por questões discricionárias das várias administrações da AL, o Diário passou a circular apenas entre os 41 deputados e um exemplar é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado”.
Desde 2003, a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares. Lima contou ao promotor que a tiragem inicial era de 450. Além destes destinatários, o restante das cópias é entregue em setores internos e um exemplar é destinado à biblioteca da AL.
Jarbas Porto confirmou as informações prestadas por Dulce Lima. Disse, contudo, que compete a ele apenas selecionar as matérias que devem compor o Diário Oficial Legislativo, que é confeccionado pela Imprensa Oficial do Estado. Itens como portarias de nomeação, férias e atas de sessões têm publicação obrigatória.
Porto explicou que, após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e a sessão chefiada por Dulce Lima é a responsável por encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.
Um decreto de 1985 obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da AL. Cópias do Diário deveriam ser enviadas para prefeituras, câmaras municipais e para os demais órgãos de administração pública, além da biblioteca do Estado, localizada no Centro Cultural Tancredo Neves (Centur).
A presidência da AL informou ao promotor que está tomando providências para garantir a ampla publicação do Diário Oficial. (Diário do Pará)
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia e, em caso de resistência, poderá responsabilizar todas as gestões da AL desde o ano 2000 até 2011.
Medrado comprovou que o Diário Oficial da Assembleia não dá ampla publicidade porque não circula externamente desde 2000. “Com exceção de um exemplar que é enviado ao Tribunal de Contas do Estado, os demais só circulam internamente no órgão”, diz o promotor, que confirmou o problema ao ouvir depoimentos de dois servidores da AL que foram chamados para explicar como se dá a distribuição do Diário.
A chefe da sessão de Diário Oficial da AL, Maria Dulce Souza Lima e o subsecretário legislativo Jarbas Pinto de Souza Porto prestaram depoimento na última quinta-feira, após a instauração de um Procedimento Administrativo Preliminar para apurar denúncia de que o DO não cumpria a sua função.
DEPOIMENTO
Ao promotor, Dulce Lima confirmou que “por questões discricionárias das várias administrações da AL, o Diário passou a circular apenas entre os 41 deputados e um exemplar é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado”.
Desde 2003, a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares. Lima contou ao promotor que a tiragem inicial era de 450. Além destes destinatários, o restante das cópias é entregue em setores internos e um exemplar é destinado à biblioteca da AL.
Jarbas Porto confirmou as informações prestadas por Dulce Lima. Disse, contudo, que compete a ele apenas selecionar as matérias que devem compor o Diário Oficial Legislativo, que é confeccionado pela Imprensa Oficial do Estado. Itens como portarias de nomeação, férias e atas de sessões têm publicação obrigatória.
Porto explicou que, após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e a sessão chefiada por Dulce Lima é a responsável por encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.
Um decreto de 1985 obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da AL. Cópias do Diário deveriam ser enviadas para prefeituras, câmaras municipais e para os demais órgãos de administração pública, além da biblioteca do Estado, localizada no Centro Cultural Tancredo Neves (Centur).
A presidência da AL informou ao promotor que está tomando providências para garantir a ampla publicação do Diário Oficial. (Diário do Pará)
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