Agora é Lei

Ananindeua está entre os municípios brasileiros que aprovou a lei que obriga lotéricas e agências bancárias a instalarem câmeras de vídeos em sua área externa. Muitos bancos e lotéricas já têm um sistema de monitoramento interno, mas os roubos que acontecem na saída dos prédios dificilmente são flagrados. A partir de agora, a lei n°2.437/2010, aprovada e sancionada pelo prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho, e publicada no diário oficial do município em maio passado obriga eles também a terem câmeras do lado de fora, para garantir mais segurança à população.

Segundo o documento, as agências e lotéricas teriam 60 dias para cumprir a lei, a partir da data de publicação (24 de maio de 2010). Além da instalação, manutenção e funcionamento das câmeras, os bancos terão ainda que instalar uma divisória que deverá ter altura mínima de 1,8 metros e ser de material opaco entre os caixas eletrônicos e próximos aos guichês de atendimento, criando um mecanismo que dificulte a visualização de informações, proporcionando privacidade aos clientes na realização de operações financeiras, por exemplo, o valor do saque.

Rege a lei que o monitoramento deverá ser feito por meio de gravação das imagens dos locais especificados, principalmente no horário entre 06h00min e 22h00min, devendo as imagens permanecer armazenadas por três meses ficando à disposição do poder público, sobretudo das autoridades policiais.